Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei nº X, vedando a participação em processos licitatórios e a realização de contratos administrati...

46476|Direito Constitucional|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

2024

FGV

Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei nº X, vedando a participação em processos licitatórios e a realização de contratos administrativos com o município, de detentores de mandato eletivo municipal no âmbito desse ente federativo. Apesar da aceitação popular, a Lei nº X foi duramente criticada pelos agentes que tiveram sua esfera jurídica restringida por esse diploma normativo.

Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X

A
foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.
B
invadiu a competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos administrativos.
C
foi editada no exercício da competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local.
D
invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, isto por versar sobre capacidade civil.
E
somente será constitucional se tiver sido editada lei complementar da União autorizando o seu exercício.

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