Nos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as deliberações do Tribunal Pleno serão na forma de Resolução quando se tratar de

atos de admissão de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões.

propostas de medida cautelar.

decisões preliminares do Tribunal.

aprovação de Regulamentos dos Serviços Auxiliares.

denúncias ou representações de qualquer natureza.