Monique Gume, servidora pública efetiva lotada na Secretaria de Educação do Estado do Pará, procura uma conceituada advogada paraense e relata que tomou poss...

46443|Direito Civil|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

2024

FGV

Monique Gume, servidora pública efetiva lotada na Secretaria de Educação do Estado do Pará, procura uma conceituada advogada paraense e relata que tomou posse no cargo, após o devido concurso, na vigência da Lei Complementar nº XYZ, de 2002.

Ocorre que, em 2023, a citada norma jurídica foi extinta pela promulgação da Lei Complementar nº ABC, que extinguiu uma gratificação de cinquenta por cento sobre o vencimento a que ela tinha direito. Destaque-se que o artigo nono da Lei Complementar de 2023 prevê a revogação por inteiro da Lei Complementar de 2002.

Monique explica, ainda, que só realizou o concurso devido à gratificação, pois do contrário o cargo não possuiria atrativo suficiente.

Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A
A jurisprudência brasileira consagra a existência de direito adquirido a regime jurídico.
B
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C
Na situação hipotética, com a promulgação da Lei Complementar nº ABC de 2023, a Lei Complementar nº XYZ de 2002 foi ab-rogada expressamente.
D
O princípio da supremacia do interesse público permite a violação do direito adquirido pela promulgação de uma lei ordinária.
E
A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

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