Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado desse diploma normativo era o d...

46334|Direito Constitucional|superior

ENAM Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2)

2024

FGV

Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a serem observados para a implementação da consensualidade da pura reprimenda e da consensualidade de colaboração, em que o servidor estadual pode receber uma sanção de imediato, independentemente de qualquer colaboração com a apuração, ou vir a recebê-la caso ocorra essa colaboração.

A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório Regional do Partido Político Beta, agremiação partidária que somente possui representação na Câmara dos Deputados. O referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.

Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

A
Beta não tem legitimidade para ajuizar a ADI.
B
A Lei nº X não apresenta vício de inconstitucionalidade.
C
A Lei nº X veicula temática própria de lei complementar, logo, é inconstitucional
D
A Lei nº X deve ser considerada constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União.
E
O Estado Alfa incursionou em matéria de competência legislativa privativa da União, mas a Lei nº X é constitucional caso haja lei da União autorizando a sua edição.

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