No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedada a pena de trabalhos forçados e de perdimento de bens.

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes e os homicídios culposos contra a vida.

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, entre outros, a plenitude de defesa e o sigilo dos veredictos.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado brasileiro e a Administração Pública.