A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo 1o, inciso I, letra “e”, da Lei Complement...

tem prazo de 8 (oito) anos a partir do trânsito em julgado da condenação.

aplica-se apenas em caso de condenação a pena privativa de liberdade.

é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.

não se aplica aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo.