O artigo 975 do Código de Processo Civil (CPC), que reproduziu o enunciado da Súmula 401/STJ, dispõe que o direito de ajuizar a ação rescisória se extingu...

46142|Direito Processual Civil

2024

superior

Código de Processo Civil, art. 975

O artigo 975 do Código de Processo Civil (CPC), que reproduziu o enunciado da Súmula 401/STJ, dispõe que o direito de ajuizar a ação rescisória se extingue em um biênio, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, assim entendido o ato decisório que

A
reconhece a intempestividade do recurso especial.
B
provoca o julgamento parcial do mérito.
C
julga a apelação impugnada por meio de recurso especial.
D
conhece dos embargos de divergência deferindo o seu respectivo processamento.