A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os requisitos para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, pe...

46006|Direito Administrativo|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito

2024

FGV

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os requisitos para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, pelos órgãos e entidades da administração pública.

Entre os órgãos e entidades da administração pública que não se submetem à exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias estão

A
as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
B
as autarquias.
C
as empresas públicas.
D
a Poder Judiciário.
E
os Tribunais de Conta.

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