De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o mecanismo segundo o qual se determina o contingenciamento da despesa quando ...

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o mecanismo segundo o qual se determina o contingenciamento da despesa quando a receita não se realizar exatamente como originariamente prevista denomina-se