A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamento merc...

45996|Direito Constitucional|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito

2024

FGV

A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamento mercantil celebrado com taxista. O objetivo, com isso, era o de diminuir os custos da operação financeira. Ao ter ciência da existência da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo.

Foi corretamente esclarecido que a Lei nº X é

A
inconstitucional, por afrontar a isonomia.
B
inconstitucional, por afrontar a competência legislativa da União nessa temática.
C
constitucional, considerando que a isenção já decorre de determinação constitucional.
D
inconstitucional, considerando que o taxista atua sob autorização municipal, não estadual.
E
constitucional, pois o tipo e a utilização do veículo podem ser considerados critérios diferenciadores da sujeição ao IPVA.

Ver todas as questões desta prova