Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir. O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos processos julgados pelo plenário e pelas câma...

Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.

O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos processos julgados pelo plenário e pelas câmaras, incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a determinação de arquivamento dos feitos.