Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. Para a concessão de benefício tributário que implique...

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

Para a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os seguintes requisitos, entre outros: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; e previsão de alguma medida de compensação prevista na LRF.