Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. A receita de capital derivada da alienação de bens e ...

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada ao regime geral de previdência social e ao regime próprio dos servidores públicos.