Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. É permitida operação de crédito entre instituição fin...
2024
CESPE / CEBRASPE
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
É permitida operação de crédito entre instituição financeira de determinado estado da Federação e outro ente federativo que seja afetado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, para o financiamento de despesas correntes quando os recursos envolvidos forem destinados a garantir a estruturação de projetos voltados à recuperação do ente da Federação afetado.