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Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item. Pode surgir responsabilidade patrimonial para empresas que c...


45750|Direito Tributário|superior

Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item.

Pode surgir responsabilidade patrimonial para empresas que coletem dados de usuários, mesmo que não haja vazamento desses dados.

  • A

    Certo

  • B

    Errado