Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública. A criação de autarquias deve decorrer de lei ordinária, q...
2024
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.
A criação de autarquias deve decorrer de lei ordinária, que pode ser de iniciativa do presidente da República, do procurador-geral da República ou do presidente do Supremo Tribunal Federal.