A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, medi...
2024
CESPE / CEBRASPE
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.