Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a co...
2024
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos.