Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir. Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o órgão...
2024
CESPE / CEBRASPE
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.
Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o órgão público deverá responder à solicitação em até trinta dias.