Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. No processo de apreciação, para fins de registro, da legalidade de ato ...

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.

No processo de apreciação, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de pessoal, não será reconhecido requerimento de servidor que pleiteie o registro do ato de sua nomeação.