Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos ...

43635|Direito Ambiental

TRF-1 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Fisioterapeuta

2024

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Política Nacional de Resíduos Sólidos, art. 44
Política Nacional de Resíduos Sólidos, art. 6º

Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).

Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A
princípio do protetor-recebedor;
B
princípio do poluidor-pagador;
C
princípio da participação pública;
D
princípio da responsabilidade;
E
princípio da vedação ao retrocesso ambiental.