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Um sistema de gerenciamento de dados dos beneficiários de um programa governamental coleta diversas informações pessoais, incluindo nome, endereço e dados ba...


42848|Direito Constitucional|superior

Um sistema de gerenciamento de dados dos beneficiários de um programa governamental coleta diversas informações pessoais, incluindo nome, endereço e dados bancários para depósito dos benefícios.

Durante uma auditoria, o auditor descobriu que:

  1. O sistema não informa aos usuários como seus dados serão utilizados.

  2. Não há procedimentos estabelecidos para que os beneficiários solicitem a remoção de seus dados.

  3. Não existe a opção de correção de certos dados fornecidos pelo usuário.

Considerando os direitos do titular de dados pessoais previstos na LGPD, podemos dizer que, entre os direitos violados, encontra-se o direito de

  • A

    acesso aos dados pessoais.

  • B

    revogação do consentimento.

  • C

    eliminação dos dados pessoais após o término do tratamento.

  • D

    portabilidade dos dados pessoais.

  • E

    oposição ao tratamento de dados pessoais.