Desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações voltadas a esta população, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, são norteadas...

A adesão ao princípio do melhor interesse não se aplica às crianças e adolescentes das famílias das classes afluentes, pois estas são capazes de suprir suas necessidades materiais e afetivas.

A adesão ao princípio do melhor interesse da criança conflita com o interesse dos educadores, limitando a autonomia das instituições de ensino em aplicar medidas para disciplinar os estudantes.

A adesão ao princípio do melhor interesse da criança aumentou a dependência das famílias pobres em relação ao Estado.

A adesão ao “princípio do superior interesse” não resultou, necessariamente, em avanços nas condições de vida das crianças e adolescentes, sobretudo, diante da consolidação do sistema neoliberal e seus impactos nas políticas sociais.

A adesão ao princípio do melhor interesse da criança impôs limites ao poder familiar que comprometem o equilíbrio das famílias.