O Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) eliminou a incapacidade relativa da mulher casada, que passou a praticar todos os atos que o marido também po...

estabelecer a cooperação diferenciada dos cônjuges no interesse comum do casal e dos filhos, mantendo o homem como chefe da sociedade conjugal.

manter o direito do homem em definir a residência do casal.

manter o privilégio do ramo paterno em detrimento do materno em definir a religião dos filhos.

Manter a necessidade de autorização do marido para a mulher viajar ao exterior.

Manter a necessidade de autorização do marido para a mulher assumir cargo público.