Quando pensamos em emancipação, uma das primeiras ideias remete, geralmente, à esfera legal, àquilo que é disposto nas leis. Segundo o Código Civil Brasileir...

42572|ECA|superior

TJ-RR Analista Judiciário - Serviço Social

2024

FGV

Quando pensamos em emancipação, uma das primeiras ideias remete, geralmente, à esfera legal, àquilo que é disposto nas leis. Segundo o Código Civil Brasileiro (BRASIL, 2002), a emancipação acontece, regularmente, aos 18 anos, quando as pessoas são consideradas aptas para a prática de todos os atos da vida civil.

De algum tempo para cá, tornou-se corrente no campo de algumas ações governamentais que têm a juventude como foco sua qualificação como políticas emancipadoras ou emancipatórias. Uma importante medida, no sentido da consolidação do termo tanto na esfera legal quanto no campo das políticas públicas, relaciona-se ao fato de o Estatuto da Juventude (BRASIL, 2013) destacar, desde seus artigos iniciais, a promoção da autonomia e emancipação juvenis com um dos princípios norteadores das políticas públicas direcionadas para os jovens. De acordo com o Estatuto da Juventude, a emancipação juvenil diz respeito à “trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade” (Art. 2º, parágrafo único).

Sobre esse aspecto, observa-se que muito do que se tem definido como políticas emancipatórias no campo da juventude emerge da contraposição dessas às chamadas políticas

A
revolucionárias, que analisam a exclusão social entre grande parte dos jovens dos estratos marginalizados da população; pautada na imediaticidade das respostas às demandas apresentadas.
B
tradicionais, conservadoras, que não consideram a juventude no seu conjunto, como sujeito de direitos em todas as instâncias da vida social.
C
progressistas, com ações focadas fundamentalmente nos interesses dos grupos juvenis que ainda sofrem com as formas mais graves e violentas de exclusão social.
D
contemporâneas, cujo foco prioriza o atendimento as necessidades da vida cotidiana experenciadas pela juventude nos grandes centros urbanos.
E
pós modernas, que combinam mecanismos de proteção social e ações que gerem oportunidades de inserção profissional, societária e cultural para uma parcela da juventude, especialmente a da área rural.

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