De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, no caso de um loteamento urbano submetido ao regime da afetação,

os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação devem ser administrados por instituição financeira.

o patrimônio de afetação responde pela entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes.

a constituição do patrimônio de afetação deve ocorrer mediante averbação no registro de imóveis, a ser realizada antes do início da comercialização dos lotes.

o patrimônio de afetação extingue-se por manifestação expressa do loteador.

o produto da cessão dos direitos creditórios decorrentes da comercialização dos lotes fica fora do patrimônio de afetação.