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Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária. I O mandado de ...


42462|Direito Tributário|superior
2024
CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária.

I O mandado de segurança é via adequada para que o contribuinte obtenha a declaração do direito à compensação tributária, que poderá alcançar até mesmo tributos pagos indevidamente antes da impetração.

II A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito.

III O mandado de segurança é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa de valor indevidamente pago a título de tributos.

Assinale a opção correta.

  • A

    Nenhum item está certo.

  • B

    Apenas o item I está certo.

  • C

    Apenas o item III está certo.

  • D

    Apenas os itens I e II estão certos.

  • E

    Apenas os itens II e III estão certos.