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Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.


42458|Direito Tributário|superior
2024
CESPE / CEBRASPE

Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.

  • A

    A autuação do contribuinte independe da análise de eventual defesa prévia apresentada.

  • B

    Para fins do disposto no referido código, um tributo é economicamente eficiente quando observa a neutralidade.

  • C

    A antecipação do prazo para recolhimento de tributo pode ser realizada por ato infralegal.

  • D

    Uma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, ainda que não tenha havido a intimação judicial da cobrança, não será possível ao contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa.

  • E

    A cobrança extrajudicial de tributos admite medidas coercitivas, como a interdição de estabelecimentos.