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À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta.


42430|Direito Constitucional|superior
2024
CESPE / CEBRASPE

À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta.

  • A

    Nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do governador, os integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em regra, não podem propor emendas que impliquem aumento de despesa.

  • B

    A garantia de aplicação da justiça é um dos objetivos do estado do Paraná, o qual deve prover gratuidade processual para todas as pessoas com renda mensal inferior a cinco salários mínimos.

  • C

    No caso de intervenção do estado do Paraná em um de seus municípios, caberá ao governador nomear o interventor, com aprovação prévia no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

  • D

    Constitui cláusula pétrea na esfera estadual, em qualquer caso, a alteração do território do estado do Paraná.

  • E

    É possível a criação de órgãos de contas municipais para os municípios com população superior a cem mil habitantes.