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Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).


42427|Direito Constitucional|superior
2024
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

  • A

    Cabe ao Congresso Nacional, mediante lei ordinária, definir os preceitos fundamentais passíveis de proteção por ADPF.

  • B

    A ADPF é ação destinada à reparação de lesões a preceitos constitucionais, de modo que não admite finalidade preventiva.

  • C

    Em regra, se contra lei municipal couber ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante tribunal de justiça, não caberá ADPF.

  • D

    Por meio da ADPF, podem-se impugnar tanto atos do poder público quanto atos de pessoas privadas praticados enquanto estas atuavam estritamente nessa condição.

  • E

    O objeto da ADPF é necessariamente ato de natureza normativa.