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Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.


42426|Direito Constitucional|superior
2024
CESPE / CEBRASPE

Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.

  • A

    Em virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.

  • B

    Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.

  • C

    Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.

  • D

    Todo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.

  • E

    Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.