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Em relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a opção correta.


42423|Direitos Humanos|superior
2024
CESPE / CEBRASPE

Em relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a opção correta.

  • A

    Os tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados para complementar normas do direito interno brasileiro.

  • B

    A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro decorre da aplicação sistemática das normas internas em conjunto com as normas dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil subscreve.

  • C

    A eficácia da proteção dos direitos humanos depende de expressa previsão nas normas.

  • D

    No sistema brasileiro, todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional.

  • E

    A dignidade humana, embora considerada um vetor interpretativo das normas jurídicas, não é reconhecida como princípio jurídico.