O deputado estadual X, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, iniciou estudos com o objetivo de verificar a viabilidade de apresentar proposição legislati...

42415Anulada|Direito Constitucional|superior

2024

FGV

O deputado estadual X, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, iniciou estudos com o objetivo de verificar a viabilidade de apresentar proposição legislativa destinada a operacionalizar a criação de microrregiões metropolitanas, para fins de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse do estado e de municípios limítrofes.

Ao fim de seus estudos, X concluiu corretamente, consoante a Constituição do Estado de Mato Grosso, que a referida forma de organização administrativa:

A
deve ser integrada por pelo menos 4% dos municípios;
B
deve ser criada pelos próprios municípios interessados, não por meio de ato normativo estadual;
C
deve ser criada por ato normativo aprovado por 3/5 dos membros da Assembleia Legislativa;
D
não pode ser utilizada para o fim almejado, o que deve ser alcançado por meio das aglomerações urbanas;
E
não pode ser utilizada para o fim almejado, o que deve ser alcançado por meio das regiões metropolitanas.

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