O governo do estado do Mato Grosso deseja criar uma fundação estatal cujo objeto é o atendimento à população em situação de rua. Sendo essa uma fundação esta...

a sua área de atuação deve ser definida por lei ordinária;

o regime de seu pessoal será o estatutário;

gozará de imunidade tributária recíproca;

seu patrimônio será composto por bens públicos;

submeter-se-á ao controle pelo Ministério Público, assim como as demais fundações privadas.