O estado X publicou a Lei nº 123, de iniciativa parlamentar, que simplificou e tornou mais célere o licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividade...

42403Desatualizada|Direito Ambiental|superior

2024

FGV

O estado X publicou a Lei nº 123, de iniciativa parlamentar, que simplificou e tornou mais célere o licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividades de baixo e médio potencial poluidor, sob condições a serem disciplinadas em ato infralegal.

Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é:

A
formal e materialmente constitucional, uma vez que, em matéria de licenciamento ambiental, os estados possuem competência suplementar;
B
formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente constitucional;
C
formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso ambiental;
D
formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre licenciamento ambiental;
E
formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso.

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