No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que se o juiz considerar que, em virtude d...

42279|Direito Administrativo

2024

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 17-c

No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, essa sanção

A
deve ser majorada, a livre critério do juiz.
B
pode ser aumentada até o dobro.
C
pode ser aumentada em até 10 vezes.
D
pode ser aumentada até atingir o patrimônio integral do réu.
E
deve ser acompanhada de bloqueio de bens.