Considerando as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que a edição, por certo Tribunal de Justiça, de um Regimento Interno que verse sobre o fu...
2024
FGV
Considerando as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que a edição, por certo Tribunal de Justiça, de um Regimento Interno que verse sobre o funcionamento de suas atividades corresponde a um ato