Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. O ato de improbidade administrativa que atenta contra os prin...

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.