Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte. A LINDB adota, em regra, a possibilidade de repristinaçã...

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte.

A LINDB adota, em regra, a possibilidade de repristinação, isto é, permite que uma lei revogada seja restaurada em razão de sua lei revogadora ter perdido a vigência.