Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte. Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a l...

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte.

Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.