Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio. A legislação pode excetuar o c...

Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

A legislação pode excetuar o caráter irrenunciável e intransmissível dos direitos da personalidade.