No que concerne à comunicação pública, julgue o próximo item. A Constituição Federal de 1988 juntamente com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Pro...

No que concerne à comunicação pública, julgue o próximo item.

A Constituição Federal de 1988 juntamente com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamentam de forma abrangente e sem lacunas legais significativas a comunicação pública no Brasil.