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Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa apl...


41374|Direito Administrativo|superior

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental.

  • A

    Certo

  • B

    Errado