Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa a...

41254|Direito Administrativo

STJ Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Biblioteconomia

2024

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 1º

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental.

A
Certo
B
Errado