Julgue o próximo item, relativo a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade. De acordo com o Estatuto da Cidade, terá direito à usucapião es...

Julgue o próximo item, relativo a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade.

De acordo com o Estatuto da Cidade, terá direito à usucapião especial aquele que tiver a posse de uma área ou edificação urbana de até 200 m², por 15 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.