No que concerne às receitas públicas, julgue o item subsequente. A fonte/destinação é um instrumento de gestão da receita pública e, portanto, os recursos le...
2024
CESPE / CEBRASPE
No que concerne às receitas públicas, julgue o item subsequente.
A fonte/destinação é um instrumento de gestão da receita pública e, portanto, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.