No que concerne às receitas públicas, julgue o item subsequente. A inscrição da dívida ativa corresponde ao reconhecimento formal do crédito tributário ou nã...

No que concerne às receitas públicas, julgue o item subsequente.

A inscrição da dívida ativa corresponde ao reconhecimento formal do crédito tributário ou não tributário não pago, habilitando o ente público a cobrar judicialmente o devedor.