Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especific...
2024
CESPE / CEBRASPE
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando os investimentos plurianuais e aqueles em andamento, porém não pode conter disposições alheias à previsão de receitas e à fixação de despesas.