No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte. Confor...

No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei n.º 8.038/1990, nas ações penais de iniciativa privada dos tribunais, não há necessidade de intervenção do Ministério Público.