A respeito de recursos para os tribunais superiores, julgue o item que se segue. A decisão de mérito do recurso especial interposto contra acórdão proferido ...

A respeito de recursos para os tribunais superiores, julgue o item que se segue.

A decisão de mérito do recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR amplia automaticamente o alcance da tese jurídica adotada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito.